CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DO RESULTADO Modalidade: LEILÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 – PMJF/PI Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0139/2026 - PMJF/PI OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis/sucatas pertencentes ao patrimônio do Município de Jose de Freitas/PI. Para fins de instrução, controle, transparência e registro da regularidade dos atos praticados no Leilão nº 001/2026, CERTIFICO, com fundamento nos documentos efetivamente constantes dos autos, que: 1. O procedimento administrativo foi instaurado para alienação de bens móveis considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme documentação de identificação, classificação e avaliação constante dos autos. 2. A alienação foi precedida de avaliação prévia, tendo sido estabelecido o valor mínimo do lote em R$ 5.000,00 (cinco mil reias), conforme Laudo/Termo de Avaliação juntado ao processo. 3. Foi demonstrado nos autos o interesse público na alienação dos bens, considerando sua condição de inservibilidade para a Administração e a conveniência de sua retirada do patrimônio municipal, sem prejuízo da obtenção de receita decorrente da alienação. 4. O procedimento foi realizado mediante LEILÃO, modalidade prevista no art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, adotando-se como critério de julgamento o maior lance. 5. Foram observadas, conforme documentação juntada aos autos, as exigências pertinentes à alienação de bens móveis previstas no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à demonstração do interesse público e avaliação prévia. 6. O instrumento convocatório estabeleceu as condições para participação, identificação do lote, valor mínimo de alienação, forma de pagamento, condições para retirada dos bens, responsabilidades do arrematante e demais regras aplicáveis ao certame. 7. O Edital e os atos pertinentes ao certame receberam a publicidade legalmente exigível, conforme comprovantes anexados aos autos, tendo sido oportunizado acesso ao procedimento aos potenciais interessados. 8. Na sessão pública realizada em 07/08/2026, registrou-se a participação de uma pessoa jurídica interessada, qual seja: MAIS EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ nº 38.258.484/0001-46. 9. A existência de apenas um participante/arrematante foi registrada de forma expressa nos autos e, por si só, não implicou desconstituição do procedimento, considerando que, conforme documentação do processo, houve publicidade do certame e oportunidade de participação aos potenciais interessados, não tendo sido constatada cláusula ou condição indevidamente restritiva à competição. 10. O lote foi arrematado pela empresa acima identificada pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao maior lance válido apresentado na sessão. 11. O valor da arrematação não foi inferior ao valor mínimo admitido pela Administração, conforme avaliação prévia constante dos autos. 12. Não foi registrada, até esta data, ocorrência capaz de comprometer a legalidade do resultado, ressalvada sempre a competência dos órgãos de controle para apreciação dos atos administrativos. 13. A entrega e retirada dos bens ficam condicionadas à comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e ao cumprimento das demais condições estabelecidas no Edital. Diante dos documentos examinados, CERTIFICO A REGULARIDADE FORMAL DO RESULTADO DO LEILÃO Nº 001/2026, para prosseguimento dos atos de adjudicação, homologação, pagamento, entrega dos bens, baixa patrimonial e arquivamento do procedimento, sem prejuízo das competências próprias da Assessoria Jurídica, Controle Interno e órgãos de controle externo. Por ser expressão do que consta dos autos, lavro esta Certidão. Prefeitura Municipal de Jose de Freitas/PI, em 10 em agosto de 2026. ALBANEZA FORTES FREIRE CARDOSO Presidente comissão
