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EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO ATO: CONVÊNIO Nº 004/2023 – PMJF/PI VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 0186/2023 - PMJF/PI PARTES: Prefeitura Municipal de José de Freitas x Associação Proteção e Valorização Vida Animal – PROPET. Valor/Contrapartida: R$ 500,00 Motivação: Pedido Câmara Municipal c/ base legislação Federal e Municipal Legislação: Federal: LF nº 14.064/2020 (Alterou o art. 32 da LF nº LF nº 9.605/1998 e Municipal: LM nº 1.445 de 07/03/2023 Vigência/Inicial: 12 (doze) meses – Eficácia: A partir publicação oficial, gerando efeitos à partir da publicação deste extrato - Contrapartida: cf. definido no Plano de atividades e aprovado pela autoridade competente - Informações: UL/PMJF/PI - Informações: UL/SAF – PMJF/PI (Chalé).