Extrato – Ato Administrativo Ato: Inexigibilidade Licitação nº 010/2026 – PMJF/PI Vinculação: Processo Administrativo n° 0135/2026 – PMJF/PI Fundamento/Legal: Inciso III, Art.74 – LF n° 14.133/21, c/c art. 3º-A da LF nº 8.906/1994. Objeto: Serviços Técnicos Especializados - Consultoria e Assessoria jurídica em Direito Ambiental, voltada à orientação técnico-jurídica, à conformação normativa e documental e à estruturação da proposta do Município ao Edital de Chamamento Público FNMA nº 1/2026/Iniciativa ArborizaCidades, e ao suporte à sua submissão tempestiva no Transferegov.br. (recursos federais não reembolsáveis), bem como suporte à sua submissão tempestiva na plataforma Transferegov.br Obs. a autoria e a responsabilidade técnica (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou registro profissional equivalente) dos elementos de engenharia, florestais e cartográficos competem aos órgãos técnicos do Município. Interessada: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI (CNPJ n° 06.554.786/0001-75) Demandada: Empresa Eulálio Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 56.343.268/0001-80) Motivo: Experiência comprovada/Notória especialização/Incremento arrecadação. Natureza/Serviços: Provisória – Eficácia: a partir publicação deste extrato. Informações: UL/GOV – E-mail: [email protected] - (86) 97400-6369.
