Extrato – Ato Administrativo Ato: Pagamento p/indenização animal Ref. Processo Administrativo nº 084/2026 – PMJF/PI Interessado/proprietário: Roberto da Silva Nascimento CPF nº 578.429.223 - 49 Objeto: Reconhecimento ao direito pagamento (indenização) p/dano causado a animal de propriedade do interessado, ocorrido durante ação de correição e transporte sob responsabilidade da Administração Pública Municipal. Fundamentação Legal: Art. 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva da Administração Pública), conforme apuração em processo administrativo próprio. Valor/Indenização: R$ 3.630,00 Dotação Orçamentária: Nos autos Natureza/Despesa: Indenizações e Restituições Secretaria/Responsável: Secretaria Municipal de Administração e Finanças (CNPJ nº 06.554.786/0001 - 75) Síntese da Ocorrência: Dano causado a animal sob guarda da Administração durante ação de correição, que resultou em fratura e posterior sacrifício, conforme laudo técnico e apuração administrativa. Informações: UL/GOV – PMJF/PI - E-mail: [email protected]
