PDF

Extrato – Ato/Administrativo Ato: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024 – PMJF/PI Vinculação: Processo Administrativo nº 0192/2024 – PMJF/PI Objeto: Recuperação de valores decorrentes de omissão p/parte União Federal na atualização Tabela SUS em anos precedentes. Fundamento Legal: Art. 74, III, “c” e “e” c/c § 3º - LF nº 14.133/2021 Interessada/Serviços: Prefeitura Municipal José de Freitas/PI Interveniente: Secretaria Municipal de Administração e Finanças – PMJF/PI Selecionada: Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ nº 35.542.612/0001-90) Motivo: Necessidade de interesse Pùblico (Créditos Retidos) Informações: UL/SAF – PMJF/PI.