TERMO ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO REF. Dispensa Eletrônica N° 002/2026 – PMJF/PI VINCULADA: Processo Administrativo N° 0154/2026 – PMJF/PI OBJETO: Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Projeto Técnico de Engenharia destinado à execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais do Município de José de Freitas/PI, contemplando estudos, levantamentos, memoriais, projetos, especificações, orçamento e demais peças técnicas necessárias à adequada execução do objeto vinculado ao Transferegov nº 029205/2026 – Instrumento nº 7AABTY – Ministério da Integração e Desenvolvimento – MIDR. Depois de atendidas os critérios e exigências legais, observados os ritos estabelecidos pelo art. 17, incisos I a VII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes aos procedimentos licitatórios, onde couber, vem, a autoridade competente, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 002/2026, exercendo o seu juízo de controle final, por competência restrita, conforme determina o § 4º do mesmo artigo, tendo em vista que, depois de publicado o aviso pelo prazo estabelecido, foram concluídas as etapas interna e externa e encerradas as fases de julgamento e habilitação, cujo resultado foi à favor da arrematante: Empresa VERMELHA CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 33.535.050/0001-22). Feita a reanálise dos atos praticados, é dever reconhecer como legítimo o procedimento adotado conforme a lei vigente após conferência da documentação acostada ao Processo Administrativo que vincula o ato, determinando a publicação deste termo na imprensa oficial; Portal Transparência e demais Portais e Sites oficiais, ciente de que o procedimento ocorrera através do Banco Nacional de Compras – BNC, exercendo a função, dentre outras, também, de Sistema de Registro Cadastral Unificado em cumprimento ao regramento geral. Declaro, ainda, que este termo recepciona o resultado da licitação garantindo sua plena eficácia e efeitos jurídicos. Dê-se tramitação normal e sequência a ordem cronológica processual no que concerne as formalidades legalmente exigidas. É a decisão, publique-se no prazo da lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2026. FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – PMJF/PI OUTORIDADE/COMPETENTE PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO PREFEITO MUNICIPAL – PMJF/PI AUTORIDADE/SUPERIOR
