TERMO DE ADJUDICAÇÃO Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0139/2026 - PMJF/PI Procedimento: LEILÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 - PMJF/PI OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Jose de Freitas/PI, classificados como sucatas, reunidos em lote, conforme avaliação, especificações e condições constantes do Edital de Leilão nº 001/2026 e seus anexos. I – DO PROCEDIMENTO Considerando a conclusão do procedimento licitatório realizado na modalidade LEILÃO, destinado à alienação de bens móveis inservíveis/sucatas pertencentes ao patrimônio público municipal; Considerando que os bens foram previamente identificados, classificados e avaliados pela Administração, tendo sido demonstrado o interesse público na respectiva alienação; Considerando que o procedimento observou as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 31 e 76, bem como os princípios previstos no art. 5º da referida Lei; Considerando que foi assegurada a devida publicidade do certame e oportunidade de participação aos interessados, conforme documentação constante dos autos; Considerando que, realizada a sessão pública do leilão, o lote objeto do certame foi arrematado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a maior oferta válida apresentada, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e o valor mínimo admitido pela Administração; Considerando que a proposta vencedora não se mostrou inferior ao valor mínimo de alienação estabelecido pela Administração, preservando-se, assim, o interesse público e a economicidade da alienação; Considerando, finalmente, a regularidade dos atos praticados e a inexistência de impedimento para a conclusão do procedimento; II – DA ADJUDICAÇÃO: ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Leilão nº 001/2026, consistente na alienação do lote de bens móveis inservíveis/sucatas descritos no Edital e respectivos anexos, em favor da empresa ARREMATANTE: CNPJ: 38.258.484/0001-46 ENDEREÇO: Rua 20 de Setembro nº 7 , Quadra 02 casa 07 – Matadouro – Jose de Freitas/PI. REPRESENTANTE LEGAL: Lucas da Silva Cardoso LOTE: Único VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este ato de adjudicação reconhece a empresa acima identificada como legítima arrematante do lote, pelo maior lance válido obtido na sessão, ficando a efetiva transferência e retirada dos bens condicionadas ao pagamento integral do valor da arrematação, à respectiva comprovação de quitação e ao atendimento das demais condições estabelecidas no Edital. III – DAS PROVIDÊNCIAS Determino o encaminhamento dos autos à autoridade competente para apreciação quanto à homologação do procedimento, após a certificação da regularidade dos atos praticados e das demais providências legalmente exigíveis. Prefeitura Municipal de Jose de Freitas/PI, em 10 de agosto de 2026. HILDJAN RODRIGUES LEAL SILVA LEILOEIRO ADMINISTRATIVO Portaria nº 0164/2026
