TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Modalidade: LEILÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 VINCULADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0139/2026 - PMJF/PI OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Jose de Freitas/PI, classificados como sucatas, reunidos em lote, conforme condições estabelecidas no Edital de Leilão nº 001/2026. A autoridade competente do Município de Jose de Freitas/PI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá promover a alienação de bens móveis inservíveis, mediante demonstração do interesse público, avaliação prévia e observância do procedimento legalmente estabelecido, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece o leilão como modalidade destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, tendo como critério a apresentação do maior lance; CONSIDERANDO a observância dos princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável; CONSIDERANDO que os bens integrantes do lote foram previamente identificados, declarados inservíveis e avaliados, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo nº 0139/2026; CONSIDERANDO que o Edital estabeleceu as condições de participação, descrição do lote, valor mínimo de alienação, forma de pagamento, condições para retirada dos bens e demais regras necessárias à realização do certame; CONSIDERANDO que foi conferida publicidade ao procedimento, assegurando-se oportunidade de participação aos potenciais interessados; CONSIDERANDO que, realizada a sessão pública, o lote foi regularmente arrematado pela empresa MAIS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.258.484/0001-46, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONSIDERANDO que o valor da arrematação respeitou o valor mínimo estabelecido a partir da avaliação administrativa e correspondeu ao maior lance válido apresentado no certame; CONSIDERANDO que a circunstância de ter havido um único arrematante vencedor do lote não constitui, por si só, causa de nulidade, desde que comprovadas a adequada publicidade do certame, a inexistência de cláusulas restritivas indevidas, a possibilidade de participação de interessados e a obtenção de lance igual ou superior ao valor mínimo estabelecido pela Administração; CONSIDERANDO a documentação constante dos autos, a ata da sessão, o resultado do certame e o Termo de Adjudicação; CONSIDERANDO, finalmente, não terem sido identificadas irregularidades capazes de comprometer a legalidade, legitimidade ou economicidade do procedimento; RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado do Leilão nº 001/2026, referente à alienação de bens móveis inservíveis/sucatas pertencentes ao patrimônio do Município de Jose de Freitas/PI, confirmando se a adjudicação do lote em favor de: ARREMATANTE: MAIS EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 38.258.484/0001-46 LOTE: ÚNICO VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica autorizada a adoção das providências administrativas subsequentes necessárias à conclusão da alienação, condicionando-se a entrega e retirada dos bens à comprovação do pagamento integral do preço da arrematação, emissão do respectivo documento de quitação e cumprimento das demais obrigações previstas no Edital. Determino, ainda: a) a juntada deste Termo aos autos do Processo Administrativo; b) a adoção das providências de publicidade e transparência legalmente exigíveis; c) a comprovação nos autos do ingresso do valor da alienação nos cofres públicos, mediante documento idôneo; d) a emissão do Termo de Quitação/Recebimento do Valor da Arrematação; e) a emissão do Termo de Entrega e Retirada dos Bens; f) a correspondente baixa patrimonial dos bens alienados, mediante documentação comprobatória; g) a manutenção, nos autos, de todos os documentos que comprovem a avaliação, publicidade, realização da sessão, julgamento, pagamento, entrega e baixa patrimonial dos bens, para fins de controle interno e externo. Prefeitura Municipal de Jose de Freitas/PI em 10 de agosto de 2026. FRANCISCO ALVES NUNES SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – PMJF/PI Ciente: PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal Autoridade Superior
